Turma Recursal
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Informações

 

 

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais na Primeira Região, previstas nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, têm suas atividades regulamentadas pela Resolução 10, de 29.04.2002, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.