Juizado Especial Federal Cível
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Como entrar com ação no Juizado Especial Federal Cível

 
            O próprio cidadão pode entrar com ação nos Juizados Especiais Federais, sem necessidade de contratar um advogado.

            O cidadão pode, também, ser representado por um outro cidadão comum, desde que passe a ele uma procuração para abrir o processo.

            Quem não tem advogado, deve seguir os seguintes passos para entrar com uma ação:

            1° Passo - No Setor de Triagem- Em primeiro lugar, a pessoa deve comparecer ao Juizado, se dirigir ao Setor de Triagem e dizer ao funcionário qual é o seu pedido, explicando qual a providência que ele quer com a ação. O funcionário vai analisar esse pedido e verificar se a ação pode ser ajuizada nos Juizados Especiais. O funcionário também orientará o cidadão sobre os documentos que deve trazer. Se a ação não for da competência do Juizado (não puder ser julgada por ele), o cidadão será encaminhado, se for o caso, a outros órgãos do Poder Judiciário para a solução do seu problema.

            2° Passo - No Setor de Atermação - Depois de passar pelo Setor de Triagem, e já de posse dos documentos necessários, o cidadão é encaminhado ao Setor de Atermação, onde deve fornecer informações como o seu nome, profissão, endereço, os motivos do seu pedido, tudo de forma simples. Se não souber o valor da ação, ele poderá ser calculado no próprio Juizado. Depois disso, o funcionário vai "reduzir a termo" o pedido, ou seja, vai escrevê-lo em formulários próprios. É o começo do processo.

            São documentos obrigatórios a cópia da carteira de identidade e do CPF, bem como outros que tenham relação com o processo como, por exemplo, cópia de documentos administrativos, de contrato, de demonstrativo de cálculo, de PIS, de orçamentos, de notas fiscais, de contracheques, de atestados, de boletins de ocorrência ou perícia, da carta de concessão etc. No link Juizados Cíveis - Documentos Necessários, constam os documentos que devem ser fornecidos de acordo com o tipo de ação que se deseja propor.

            Quando o pedido é escrito (petição) e assinado por advogado, não haverá necessidade de ser transcrita no Setor de Atermação, sendo entregue e protocolizada diretamente no setor próprio.

Audiência de Instrução e Julgamento

            Após a entrada da ação, sendo necessária, será marcada uma audiência chamada Audiência de Instrução e Julgamento, onde devem estar presentes o autor e o réu do processo. O réu será citado (chamado) para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, com antecedência mínima de trinta dias. O cidadão será informado da data e da hora da audiência, por telefone ou por carta dos Correios, tendo direito de apresentar três testemunhas para a audiência. Se já souber a qualificação completa (dados pessoais) e o endereço de suas testemunhas, deve fornecer os seus nomes no dia que entrar com a ação; caso contrário, deve trazer os dados até 10 (dez) dias antes da audiência.

            Em alguns casos, não há necessidade de audiência. O réu será apenas citado para contestar a ação (ou seja, para apresentar sua defesa) no prazo de 30 dias.

            Após a audiência, se houver, e apresentação de defesa pelo réu, o juiz vai examinar o caso e dar a decisão chamada de sentença. Uma cópia da sentença será enviada pelo correio ao autor da ação (quando este não tem advogado) e será publicada no Diário Oficial


Justiça e Defesa Gratuitas

            É bom lembrar que, na primeira fase do processo - ou seja, desde quando a pessoa entra com o seu pedido até o julgamento desse pedido pelo juiz - não se paga absolutamente nada; apenas se a pessoa entrar com recurso contra a sentença, poderá haver despesas processuais. Mas, nesse caso, quem não puder pagar pode pedir ao juiz o benefício da assistência judiciária gratuita e, sendo concedida, não terá nenhuma despesa.

            Na primeira fase do processo também não é necessário contratar advogado. Mas na segunda fase do processo - se for preciso entrar com recurso contra a sentença - será obrigatório ser representado por um advogado.

            O recurso é uma segunda chance para quem perdeu a ação, é um pedido de revisão da sentença, e somente um advogado pode entrar com esse pedido. Caso o cidadão não tenha condições financeiras para contratar um advogado, um Defensor Público (advogado aprovado em concurso público) ou um advogado dativo (nomeado pelo juiz) vai atuar no processo e defender a causa do cidadão sem cobrar nada.