Juizado Especial Federal Cível
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Ações SFH e FGTS

 


Documentos Necessários

SFH (Sistema Financeiro de Habitação)

– Redução das prestações mensais, nulidade da cláusula referente à série gradiente, vedação de utilização da TR no reajuste das prestações e do saldo devedor; reajuste do saldo devedor pelo critério da equivalência salarial ou por outro índice – INPC; devolução de valores pagos indevidamente a título de prestações; pedido de pagamento das prestações conforme cálculos do autor, de não “negativar”, não executar e de sustar procedimento de execução extrajudicial.

        _Comprovação de que houve indeferimento administrativo do pedido, ou carta recebida pelo agente financeiro nesse sentido, sem resposta há mais de 60 dias, ou de que a execução extrajudicial já começou (cópia).

        _Contrato de mútuo completo e legível (cópia).

        _Planilha de evolução do financiamento atualizada, emitida pelo agente financeiro (cópia).

        _Comprovação das prestações questionadas (pagas ou não), mediante recibos das mesmas ou planilha referida do item 3 (cópia).

        _Recibo da última prestação paga ou planilha referida no item 3, para provar o tempo de mora (cópia).

        _Autor empregado/servidor público: comprovantes de salário/vencimentos ao longo do período questionado (cópia). Se houve períodos de desemprego, deve ser apresentada a CTPS (cópia); Autor autônomo: não precisa comprovar renda; Autor desempregado: comprovantes de salários recebidos nos períodos de trabalho (cópia) e CTPS para comprovar a perda do emprego (cópia).

        _Prova da data do leilão (cópia).

FGTS - Expurgos Inflacionários

       _Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (cópia).

        _Extratos analíticos da conta vinculada: do mês de janeiro/89(Plano Verão) e do mês de abril/90(Plano Collor I), ou comprovante do pedido de extratos à CEF, sem resposta há mais de 60 dias (cópia).