Institucional
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Quadro Histórico

Legislação Básica

Criação e ressurgimento da Justiça Federal brasileira

ANO

LEGISLAÇÃO

DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO

1890

Decreto 848, de 11.10.1890

Cria a Justiça Federal, quando da adoção da forma federativa de Estado. O Decreto foi baixado pelo Governo Provisório, que, inspirado na Lei Orgânica do Judiciário norte-americano, também instituiu o Supremo Tribunal Federal.

1891

Constituição Federal de 1891

Primeira Constituição a registrar a existência da Justiça Federal, estabelecendo que seria composta pelo Supremo Tribunal Federal e tantos juízes e tribunais federais quantos o Congresso criasse. Os Tribunais Federais não chegaram efetivamente a ser criados.  O STF  funcionava como órgão de 2ª instância da Justiça Federal.

1937

Constituição Federal de 1937

Extingue a Justiça Federal, com o advento do Estado Novo de Getúlio Vargas, suprimindo a 1ª instância. As Justiças estaduais passaram assim a julgar todos os processos de interesse da União, sendo assegurado o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

1946

Constituição Federal de 1946

Cria o Tribunal Federal de Recursos-TFR - Segunda instância da Justiça Federal. A Lei nº 33/1947 fixou o número de seus membros e determinou que em sua composição fossem aproveitados 3 juízes federais.

1965

Ato Institucional nº 02, de 27.10

Restabelece a Justiça Federal de 1ª Instância, junto ao Tribunal Federal de Recursos.

1966

Lei 5.010, de 30.05.1966

Organiza a Justiça Federal de 1ª Instância; cria a Justiça Federal em Minas Gerais.

1967

Constituição Federal de 1967

Registra a existência da Justiça Federal.

Instalação efetiva de 3 Varas em BH (
1ª a 3ª)

1988

Constituição Federal de 1988

Altera a estrutura da Justiça Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos e criando, em seu lugar, os Tribunais Regionais Federais, que foram instalados em 30 de março de 1989.

 

Situação atual da Justiça Federal no Brasil

A Justiça Federal de 1ª Instância está instalada em todos os estados do país, constituída pelos juízes federais que integram as Varas Federais. A  Segunda Instância é composta por cinco Tribunais Regionais Federais. Veja “Seções Judiciárias e Tribunais Regionais Federais”.

 
Criação e ampliação da Justiça Federal em Minas Gerais

Criação das Varas Federais em Belo Horizonte e Subseções Judiciárias de
Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João del Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Paracatu, Unai e Teófilo Otoni

ANO

LEGISLAÇÃO

DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO

1967

Lei 5.010, de 30.05.1966

 

Ata de Sessão Solene da Seção Judiciária de Minas Gerais, de 26.10.1967

Cria a Justiça Federal em Minas Gerais, com 03 Varas (1ª à 3ª).



Instala as 03 Varas em Belo Horizonte, em 26.10.1967 (1ª à 3ª).

1971

Lei 5.677, de 19.07.1971


Provimento 64, de 31.08.1971


Provimento 171, de 07.08.1978

Cria 02 Varas em Belo Horizonte (4ª e 5ª).

Determina o prazo de 60 dias para instalação das Varas, que são efetivamente instaladas em 22.09.1971.

Especializa a 4ª Vara em matéria criminal.

1983

Lei 7.178, de 19.12.1983


Provimento 264, de 14.03.1984


Provimento 272, de 24.04.1985

Desmembra em duas unidades as 05 Varas existentes, originando a 6ª à 10ª Vara, e cria 01 Vara em Belo Horizonte (11ª).

Determina o desmembramento das Varas da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Declara implantada a 11ª Vara em Belo Horizonte, instalada em 07.06.1985.

1987

Lei 7.583, de 06.01.1987


Provimento 315, de 28.04.1987


Provimento 322, de 19.05.1987



Provimento 331, de 10.06.1987


Lei 7.631, de 17.11.1987


Provimento 356, de 20.04.1988

Cria 03 Varas em Belo Horizonte (12ª à 14ª), 01 em Juiz de Fora (1ª) e 01 em Uberaba (1ª).

Declara implantada a 1ª Vara de Uberaba, a partir de 02.05.1987.

Declara implantadas as Varas de Belo Horizonte a partir de 16.06.1987 e especializa a 12ª Vara em matéria agrária.

Declara implantada a 1ª Vara de Juiz de Fora, a partir de 20.06.1987.

Cria 01 Vara em Uberlândia (1ª).

Declara implantada a 1ª Vara de Uberlândia, a partir de 22.04.1988.

1988

Constituição Federal de 1988 Cria cinco Tribunais Regionais Federais, no lugar do Tribunal Federal de Recursos, como órgãos de 2ª Instância. Minas e outros treze Estados passaram a integrar o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília.

1998

Lei 9.642,  de 25.05.1998


- Resolução nº 04, 28.05.1998



- Portaria de 02.09.1998



- Resolução nº 18, 18.12.1998



- Portaria de 14.04.1999


- Portaria de 01.06.1999


- Portaria de 11.05.1999

Cria 16 Varas na Seção Judiciária de Minas Gerais.

Autoriza a instalação de 6 Varas em Belo Horizonte (15ª à 20ª), 1  Juiz de Fora (2ª) e 1 em Uberlândia (2ª) e 1 em Uberaba (2ª).

Determina a data de instalação da 2ª vara de Juiz de Fora a partir de 15.09.1998 e da 2ª Vara de Uberlândia a partir de 18.09.1998.

Autoriza a instalação de 5 Varas em Belo Horizonte (21ª à 25ª), 1 em Juiz de Fora (3ª), 1 em Uberaba (3ª) e 1 em Uberlândia (3ª).

Determina a data de instalação da 2ª Vara de Uberaba a partir de 16.04.1999.

Determina a data de instalação da 3ª Vara de Juiz de Fora a partir de 11.06.1999.

Determina a data de instalação da 3ª Vara de Uberlândia a partir de 14.05.1999.

1999

Lei 9.788, de 19.02.1999

- Resolução nº 02, 26.02.1999

 

Cria 04 Varas na Seção Judiciária de Minas Gerais.

Autoriza a instalação das 4 Varas em Belo Horizonte (26ª à 29ª)....

2001

Lei 10.259, de 12/07/2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais Federais Itinerantes.

2005

Lei 10.772, de 21.11.2003

- Resolução nº 600-003 de 22.02.2005


- Portaria Presi N. 600-358 de 20.07.2005


- Portaria Presi N. 600-374 de 04.08.2005

- Portaria Presi N. 600-508 de 22.09.2005

- Portaria Presi N. 600-614 de 14.11.2005

- Portaria Presi N. 600-615 de 14.11.2005

- Portaria Presi N. 600-616 de 14.11.2005

- Portaria Presi N. 600-677 de 06.12.2005

Criação de 59 varas na Primeira Região, sendo 14 Varas em Minas Gerais e 12 Subseções no interior do Estado.

Autoriza a instalação da Subseção Judiciária de Passos com vara única.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso – 19.08.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Patos de Minas – 26.08.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Montes Claros – 25.10.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Lavras – 21.11.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Varginha – 21.11.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Pouso Alegre – 22.11.05.

Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Divinópolis – 17.01.06.

2006 - Portaria Presi N. 600-027 de 19.01.2006


- Portaria Presi N. 600-059 de 02.02.2006



- Portaria Presi N. 600-058 de 02.02.2006



- Portaria Presi N. 600-080 de 09.02.2006





Decreto de 21.12.2006 (Diário Oficial da União, Seção I, de 22.12.2006)
Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Sete Lagoas – 21.02.06.


Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Governador Valadares – 07.03.06.



Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de Ipatinga – 08.03.06.



Determina a data de instalação da Subseção Judiciária de São João del Rei – 31.03.06.



Incorporação de 03 novos imóveis ao patrimônio da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, mediante desapropriação por utilidade pública.
2007

- Resolução/Presi 600-1 de 19.04.2007

- Resolução/Presi 600-016, de 28.11.2007


Designa denominação para os 03 novos edifícios que compõem o Fórum Ministro Oscar Saraiva da SJMG.


Cria a 3
ª Turma Recursal na Seção Judiciária de Minas Gerais.


2008

- Resolução/Presi 600-10/Presi, de 17.04.2008

- Resolução/Presi 600-23, de 20.10.2008

Regulamenta a prioridade no julgamento dos processos cuja parte ou interveniente interessado seja pessoa portadora de deficiência relacionada com a causa em juízo.


Altera a Resolução 600-17, de 28 de junho de 2005, que define municípios jurisdicionados às Subseções Judiciárias de Primeira Região.

2009

- Resolução/Presi 600-14, de 07.04.2009

- Provimento /COGER n. 36

- Lei 12.011, de 04 de agosto de 2009

- Resolução/Presi 600-23, de 02.12.2009

Determina a conversão das Varas Federais Previdenciárias, 28ª e 29ª, em Varas do Juizado Especial Federal.


Regulamenta a redistribuição de processos. Em 27/05/2009, as Varas
28ª e 29ª tornaram-se Varas JEF, possuindo em seus acervos apenas processos virtuais.

Dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País.


Determina a especialização da 11
ª Vara em matéria criminal, além da remuneração das Varas Federais conforme a especialização.
2010







- Resolução 102, de 14.04.2010, do Conselho da Justiça Federal



- Resolução Presi/Cenag n. 14, de 13.05.2010




- Resolução/Presi/Cenag n. 24, de 18.11.2010

- Resolução/Presi/Cenag n. 27, de 21.12.2010

 

Dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei n. 12.011, de 04 de agosto de 2009.




Autoriza a instalação na Primeira Região, no ano de 2010, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009, 4 (quatro) em Minas Gerais, sendo que 3 (três) deram origem às novas Subseções de Paracatu, Unaí e Teófilo Otoni.



Autoriza a instalação na Primeira Região, no ano de 2010, de 19 (dezenove) das varas federais criadas pela Lei 12.011/2009, sendo 7 (sete) em Minas Gerais, sendo que 4 (quatro) darão origem às novas Subseções de Contagem (com 2 Varas), Manhuaçu e Muriaé.


Cria o serviço de central de mandados nas Subseções Judiciárias da 1
ª Região.

2011
- Portaria Presi/Cenag n. 131, de 17.03.2011 Define a data de 25/03/2011 para a inauguração da 4ª Vara Federal de Uberlândia, conforme Resolução/PRESI/CENAG 24 de 18 de novembro de 2010, que autorizou a instalação, na Primeira Região, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009. A 4ª vara é uma Vara especializada em juizado especial federal e foi criada para substituir o então JEF Destacado.
- Portaria Presi/Cenag n. 187, de 18.04.2011

Instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros com competência geral e juizado especial federal adjunto cível e criminal.

 

- Portaria Presi/Cenag n. 216, de 11.05.2011 Define a data de 14/06/2011 para a instalação da Subseção Judiciária de Manhuaçu, conforme Resolução/PRESI/CENAG 24 de 18 de novembro de 2010, que autorizou a instalação, na Primeira Região, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009. A Subseção Judiciária de Manhuaçu compõe-se da Vara Única com competência geral e de Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal.
- Portaria Presi/Cenag n. 259, de 31.05.2011 Define a data de 30/06/2011 para a instalação da Subseção Judiciária de Contagem, composta de 2 varas de Juizado Especial Federal.
- Portaria Presi/Cenag n. 386, de 08.09.2011 Define a data de 22/09/2011 para a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga com competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal.
- Portaria Presi/Cenag n. 394, de 15.09.2011 Define a data de 23/09/2011 para a instalação da Subseção Judiciária de Muriaé, com competência geral e juizado especial federal adjunto cível e criminal.
2012
- Portaria Presi/Cenag n. 26, de 19.01.2012 Define a data de 10/02/2012 para a instalação da 34ª Vara Federal com competência de JEF cível.
- Portaria Presi/Cenag n. 74, de 29.02.2012
Define a data de 10/04/2012 para a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre com competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal.
- Portaria Presi/Cenag n. 100, de 16.03.2012 Define a data de 11/04/2012 para a instalação da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora com competência cível e criminal. Foi alterada a competência da 1ª Vara Federal que passou a ter apenas competência de juizado especial federal.

 

Situação atual da Seção Judiciária de Minas Gerais:

22 Subseções Judiciárias

A Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais conta com 34 Varas Federais em Belo Horizonte, sendo 16 cíveis, 01 cível/agrária, 5 de execução fiscal, 9 de Juizado Especial Cível, 3 criminais com Jef´s criminais adjuntos, além de 4 turmas recursais.

São 22 Subseções Judiciárias distribuídas da seguinte forma: 04 varas em Juiz de Fora, sendo 01 vara JEF; 04 varas em Uberlândia, sendo 01 vara JEF; 02 varas em Uberaba; 01 vara em Passos; 01 vara em Patos de Minas; 01 vara em São Sebastião do Paraíso; 02 varas em Montes Claros; 01 vara em Lavras; 01 vara em Varginha; 02 varas em Pouso Alegre; 02 varas em Divinópolis; 01 vara em Sete Lagoas; 02 varas em Governador Valadares; 02 varas em Ipatinga; 01 vara em São João del-Rei; 01 vara em Paracatu; 01 vara em Unaí; 01 vara em Teófilo Otoni; 01 vara em Manhuaçu; 02 varas em Contagem, sendo as 2 varas JEF, 01 vara em Muriaé e 01 vara em Ponte Nova.

Minas conta também com os Juizados Especiais Federais nas Subseçõe de Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João Del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Unaí e Varginha.

A 2ª Instância da Justiça Federal de Minas é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.Veja sobre especialização das Varas por matéria processual em “Varas Especializadas” e sobre as ações julgadas pela Justiça Federal em Competência da Justiça Federal”.

 
Histórico das Subseções Judiciárias de Minas Gerais

Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Paracatu
, Unai, Teófilo Otoni

Subseções Judiciárias de Minas Gerais

Vara

Lei que criou a Vara

Resolução ou Provimento do TRF-1ª Região que autorizou a  instalação da Vara

Portaria ou Provimento que dispôs a data de instalação

Data de instalação da Vara

Juiz de Fora

7.583, de 06.01.1987

Provimento 331, de 10.06.1987

Prov. 331

20.06.1987

9.642, de 25.05.1998

Resolução 04, de 28.05.1998

P. 02.09.1998

15.09.1998

Resolução 18, de 18.12.1998

P. 01.06.1999

11.06.1999

12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 21 de 14/11/2011
P. Presi/Cenag 100 de 16/03/2012
11.04.2012

Uberlândia

7.631, de 11.11.1987

Provimento 356, de 20.04.1988

Prov. 356

22.04.1988

9.642, de 25.05.1998

Resolução 04, de 28.05.1998

P. 02.09.1998

18.09.1998

Resolução 18, de 18.12.1998

11.05.1999

14.05.1999

12.011, de 04.08.2009

Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010

P. Presi/Cenag 131 de 17/03/2011

25.03.2011

Uberaba

7.583, de 06.01.1987

Provimento 315, de 28.04.1987

Prov. 315

02.05.1987

9.642, de 25.05.1998

Resolução 18, de 18.12.1998

P. 14.04.1999

16.04.1999

Passos

Vara única

10.772, de 21.11.2003

Resolução 600-003, de 22.02.2005

P. Presi nº 600-134 de 22/03/05

29.03.2005

São Sebastião do Paraíso

Vara única

10.772, de 21.11.2003

 Resolução 600-018, de 28.06.2005

P. Presi nº 600-358 de 20/07/05

19.08.2005

Patos de Minas

Vara única

10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-374 de 04/08/05
26.08.2005

Montes Claros

1ª Vara

10.772, de 21.11.2003

Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-508 de 22/09/05
25.10.2005
2ª Vara
12.011, de 04.08.2009 Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
P. Presi/Cenag 187, de 18/04/11
29.04.2011
Lavras Vara única
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-614 de 14/11/05
21.11.2005
Varginha Vara única
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-615 de 14/11/05
21.11.2005
Pouso Alegre
1ª Vara
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-616 de 14/11/05
22.11.2005
2ª Vara
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 21 de 14/11/2011
P. Presi/Cenag 74, de 29/02/12
10.04.2012
Divinópolis 1ª /2ª Varas
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-677 de 06/12/05
17.01.2006
Sete Lagoas Vara única
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-027 de 19/01/06
21.02.2006
Gov. Valadares 1ª /2ª Varas
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-059 de 02/02/06
07.03.2006
Ipatinga
1ª Vara
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-058 de 02/02/06
08.03.2006
2ª Vara
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
P. Presi/Cenag 386, de 08/09/11
22.09.2011
São João del-Rei Vara única
10.772, de 21.11.2003
Resolução 600-018, de 28.06.2005
P. Presi nº 600-080 de 09/02/06
31.03.2006
Paracatu Vara única
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
Resolução Presi/Cenag Nº 14, de 13.05.2010
19.11.2010
Unai Vara única
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
Resolução Presi/Cenag Nº 14, de 13.05.2010
26.11.2010
Teófilo Otoni Vara única
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
Resolução Presi/Cenag Nº 14, de 13.05.2010
10.12.2010
Manhuaçu Vara única
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
Resolução Presi/Cenag Nº 14, de 13.05.2010
14.06.2011
Contagem 1ª /2ª Varas
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
P. Presi/Cenag 259 de 31/05/11
30.06.2011
Muriaé Vara única
12.011, de 04.08.2009
Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010
P. Presi/Cenag 394 de 15/09/11
23.09.2011