Institucional
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História da JFMG

A Justiça Federal no Brasil e em Minas Gerais

I - Criação da Justiça Federal no Brasil

A história da Justiça Federal brasileira é reflexo das transformações sociais, econômicas e políticas do país. Foi criada no Brasil pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, quando da adoção da forma federativa de Estado.

Segundo a Constituição Federal de 1891, a Justiça Federal seria composta pelo Supremo Tribunal Federal e tantos juízes e tribunais federais quantos o Congresso criasse. No entanto, os tribunais federais não chegaram, na prática, a serem criados e o STF funcionava como órgão de 2ª instância da Justiça Federal.

Por sua vez, a Constituição de 1934 manteve a Justiça Federal e os Tribunais Federais, que, ainda nessa época, não haviam sido implantados.

Com o advento do Estado Novo de Getúlio Vargas, a Constituição Federal de 1937  extinguiu a Justiça Federal, suprimindo a 1ª instância. As Justiças estaduais passaram, assim, a julgar todos os processos de interesse da União, funcionando como órgãos de 1ª instância da Justiça Federal, sendo assegurado o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Em 1946, a Constituição Federal criou o Tribunal Federal de Recursos como órgão de 2ª instância da Justiça Federal. A Lei nº 33/1947 fixou o número de seus membros e determinou que em sua composição fossem aproveitados 3 juízes federais.

Finalmente, a Justiça Federal de 1ª Instância foi novamente instaurada em 27 de outubro de 1965, pelo Ato Institucional nº 02, junto ao Tribunal Federal de Recursos, sendo disciplinada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.

A atual Carta Magna, promulgada em 1988, manteve a Justiça Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos e criando, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, que foram instalados em 30 de março de 1989.

A Justiça Federal de 1ª Instância está presente, portanto, em todos os estados do país e no Distrito Federal, constituindo sua 2ª Instância os Tribunais Regionais Federais, hoje em número de cinco, aos quais cabem, em grau de recurso, o julgamento das causas decididas pelos juízes federais de 1ª instância. Veja mais em “Seções Judiciárias e Tribunais Regionais Federais”.

II - Criação e ampliação da Justiça Federal em Minas Gerais

A Justiça Federal de Minas Gerais foi criada pela Lei 5.010, de 30.05.1966, e efetivamente instalada em 26.10.1967, inicialmente com 03 Varas e uma demanda de cerca de 1.000 processos.

Para dar vazão ao grande estoque processual, decorrente, principalmente, das ações implementadas pelo governo federal, em especial no que se refere às medidas econômicas, necessária se fez a criação de novas Varas Federais e a nomeação de novos juízes e servidores.

Em 1971, portanto, pela Lei 5.677, foram criadas mais duas Varas em Belo Horizonte, compreendendo a 4ª e 5ª Varas. Em 1983, as 05 Varas existentes em Belo Horizonte foram desmembradas pela Lei 7.178, originando da 6ª a 10ª Vara, e ainda foi criada pela mesma Lei a 11ª Vara.  A Lei 7.583/87, por sua vez, criou da 12ª a 14ª Vara em Belo Horizonte, ao mesmo tempo que expandiu a Justiça Federal também para o interior de Minas, com a criação da 1ª Vara de Juiz de Fora e a 1ª Vara de Uberaba.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, criando os Tribunais Regionais Federais como órgãos de 2ª Instância da Justiça Federal, Minas Gerais e outros treze estados da federação passaram a integrar o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília.

A Lei 9.642, em 1998, criou mais 16 Varas na Seção Judiciária de Minas Gerais, constituindo, em Belo Horizonte, a 15ª a 25ª Varas; em Juiz de Fora, a 2ª e 3ª Varas; em Uberlândia, a 2ª e 3ª Varas e, em Uberaba, a 2ª Vara.

Em 1999, a Lei 9.788 criou, em Belo Horizonte, outras 04 Varas, da 26ª a 29ª Vara.

A Lei 10.772 de 21/11/2003 determinou a criação e destinação de 59 varas federais na Primeira Região, sendo que 12 Subseções Judiciárias seriam instaladas em Minas Gerais.

A instalação das Novas Subseções Judiciárias prevê a competência plena, ou seja, são varas com competência cível, criminal, execução e JEF adjunto. No entanto, o funcionamento do JEF adjunto, conforme §2º do artigo 1º da Resolução PRESI N. 600-108 de 28.06.2005, é condicionado à designação de Juiz Federal Substituto, ou seja, somente quando a vara estiver composta por dois juizes.

SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS
                           
                   
   
A Justiça Federal funcionou, inicialmente, no 8º andar do antigo Fórum Lafayete, hoje sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
                   
             
 
                       
     
De 1967 a 1971, três varas federais funcionaram no 8º andar do prédio do Banco de Crédito Real de Minas Gerais.
   
   
 
Em 05/01/1971, o Fórum Ministro Oscar Saraiva foi oficialmente instalado no Edifício Bolsa de Valores Minas - Espírito Santo - Brasília, localizado na Rua Carijós 126, no centro da cidade.
   
     
 
Em 17 de junho de 1991, na Avenida Álvares Cabral 1805, bairro Santo Agostinho, foi inaugurada a sede da Justiça Federal em Minas Gerais, onde funcionou, até 2008, quatorze Varas Federais e a Secretaria Administrativa.
   
     
                   
   
Em 1988, a Lei 9.642 criou mais 16 varas na Seção Judiciária de Minas Gerais, constituindo a 15ª a 25ª Vara Federal. E, em 1999, a Lei 9.788 criou outras 04 varas, da 26ª a 29ª Vara Federal. Essas novas varas foram instaladas na Rua Santos Barreto 161, bairro Santo Agostinho.
                   
                           

ATUAIS SEDES

Em 21 de dezembro de 2006, Decreto Presidencial declarou de utilidade, para fins de desapropriação, os prédios vizinhos ao Edifício Sede da Justiça Federal (situado na Avenida Álvares Cabral, 1805). Problemas de espaço e descentralização das unidades da Justiça Federal, somados à debilidade estrutural do prédio ocupado pelo arquivo judicial no centro da capital (rua carijós), tornaram prioritária a questão da ampliação da sede da Justiça Federal mineira.

A solenidade de inauguração dos novos prédios aconteceu no dia 10 de maio de 2007, com a presença da então Presidente do TRF 1ª Região, Assusete Magalhães, e da Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, Diretora do Foro naquela data.

A denominação dos edifícios que compõem as sedes do Fórum Ministro
Oscar Saraiva homenageia três nomes:

Antônio Fernando Pinheiro
(Sede I, Avenida Álvares Cabral, 1805)
 
Euclydes Reis Aguiar
(Sede II, Avenida Álvares Cabral, 1741)
 
Oscar Dias Corrêa
(Sede III, Rua Santos Barreto, 161)

No dia 8 de abril de 2008, a então Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargadora federal Assusete Magalhães, e o então juiz federal Diretor do Foro, Eduardo José Corrêa, inauguraram as novas instalações das varas cíveis da Justiça Federal de Minas Gerais, nos espaços que foram desapropriados por força do Decreto Presidencial de 21 de dezembro de 2006.


As 18 varas cíveis, que antes ocupavam o Edifício Antônio Fernando Pinheiro - Sede I (Avenida Álvares Cabral, 1.805) e o Ed. Oscar Dias Corrêa- Sede III (Rua Santos Barreto, 161), foram transferidas para o Edifício Euclydes Reis Aguiar- Sede II (Avenida Álvares Cabral, 1.741). As varas federais cíveis são: 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, .

No edifício Oscar Dias Corrêa, localizado na Rua Santos Barreto, 161, foram instaladas as varas JEF (1ª, 2ª, 30ª, 31ª e 32ª); as varas de Execução Fiscal (23ª a 27ª) e as varas Previdenciárias (28ª e 29ª) convertidas em abril de 2009 em varas JEF. A inauguração oficial do edifício aconteceu no dia 13 de maio de 2009.

No edifício Antônio Fernando Pinheiro, localizado na Av. Álvares Cabral, 1805, ficaram as varas Criminais (4ª e 9ª) e a Secretaria Administrativa.

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Abril de 2009 - A Resolução/Presi n. 600-14, de 07/04/2009 determinou a conversão das varas federais previdenciárias, 28ª e 29ª, em varas do juizado especial federal. O Provimento/COGER n. 36 regulamentou a redistribuição de processos e, em 27/05/2009, as varas 28ª e 29ª tornaram-se varas JEF, possuindo em seus acervos apenas processos virtuais.

Dezembro de 2009 - Resolução/Presi n. 600-23, de 02/12/2009 determinou a especialização da 11ª Vara em matéria criminal.

A SJMG passou, assim, a possuir 3 Varas Criminais, 4ª, 9ª e 11ª.

JUIZADO ESPECIAL  


No dia 26 de junho de 2002, os Juizados Especiais Federais Cíveis foram instalados em Minas Gerais. Inicialmente, funcionavam ao lado da sede da Justiça Federal, na Avenida Álvares Cabral, 1833, lojas.

No entanto, em setembro de 2003, com pouco mais de um ano de instalação, a 1ª sede dos Juizados Especiais Federais Cíveis já não comportava a crescente demanda processual. O grande volume de processos superou as expectativas iniciais e congestionou os três juizados existentes.

Diante dessa realidade, os Juizados Especiais Federais Cíveis foram transferidos para Rua Dias Adorno 347, no bairro Santo Agostinho, ocupando o térreo e alguns andares do prédio.
 
   
Criação das Varas de Juizados Especiais Federais em Minas Gerais  


Com o objetivo de desburocratizar e agilizar a prestação da justiça, tornando mais fácil o acesso do cidadão a uma instância decisória rápida, em causas mais simples, os Juizados Especiais Federais Criminais e Cíveis foram instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.

Consideram-se causas mais simples, para fins de julgamento pelos Juizados Especiais Federais Criminais as ações de competência da Justiça Federal relativas às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa, e, pelos Juizados Especiais Federais Cíveis, as causas até o valor de 60 salários mínimos.

Os Juizados Especiais Federais Criminais entraram em funcionamento em Minas Gerais, no dia 17 de janeiro de 2002, como Juizados Especiais Federais Adjuntos, nas 4ª e 9ª Varas Criminais Federais em Belo Horizonte, utilizando-se da estrutura material e funcional dessas Varas.

Foram instalados, inicialmente, em Belo Horizonte, três Juizados Especiais Federais Cíveis, como Juizados Especiais Federais Autônomos como Serviços Destacados, ou seja, com Juízes que não perderam a jurisdição de suas Varas federais e com servidores cedidos de Varas e da Secretaria Administrativa da Justiça Federal, até contarem com recursos humanos, materiais e financeiros próprios para o seu funcionamento, pois a lei que criou os Juizados Federais não previu recursos orçamentários para sua instalação.

Duas Turmas Recursais foram também criadas, pela Resolução 3, de 06.02.2002, do TRF - 1ª Região, para julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais em Minas. Em dezembro de 2007, a terceira Turma Recursal foi criada.

Através da Resolução nº 600-009, de 09/09/2003, do TRF - 1ª Região, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais foi transformada em Vara de Juizado Especial Federal e renumerada, passando a 1ª Vara a denominar-se 2ª Vara e a 2ª a denominar-se 1ª Vara.

O Juizado Especial Federal Cível de Minas Gerais, passou a ser composto, então, pela Vara de Juizado Especial Federal (Juizado Autônomo - 2ª Vara) e pelos três Juizados Especiais Autônomos como Serviços Destacados da Seccional, apoiados por Secretaria Única.

Em 2004, os Juizados Autônomos como Serviços Destacados foram extintos, com a instalação, em seu lugar, de três Varas de Juizado Especial Federal Cível em Belo Horizonte (30ª, 31ª e 32ª), criadas pela Lei 10.772, de 21.11.2003.

Em 1º de setembro de 2005, pela Resolução/PRESI N. 600-024, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais foi convertida em Vara de Juizado Especial Federal Cível.

Abril de 2009, pela Resolução/Presi n. 600-14, as varas federais previdenciárias, 28ª e 29ª, foram convertidas em varas do juizado especial federal, possuindo em seus acervos apenas processos virtuais.

Outubro de 2009 - Criação do Serviço de Cumprimento de Julgados - SCJ, determinado pela Portaria Conjunta (Presidente do TRF-1, Corregedoria, COJEF) PRESI 600-324, de 13/10/09 com o objetivo de encerrar a execução das sentenças de todos os processos dos JEFs que se encontram nessa fase.

Junho de 2010 - Inaugurada a 33ª Vara Federal, especializada em juizado especial federal. Ela foi a primeira das 29 Varas Federais a serem instaladas no Estado de Minas Gerais até o ano de 2014, conforme o cronograma estabelecido pela Resolução nº 102 de 14 de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das 230 Varas Federais criadas pela Lei 12.011 de 8 de abril de 2009. A 33ª Vara foi criada tendo em seu acervo apenas processos virtuais.


Fevereiro de 2012 - Inaugurada a 34ª Vara Federal, especializada em juizado especial federal, tendo em vista a Resolução Presi/Cenag 21 de 11 de novembro de 2011, que autorizou a instalação, na Primeirra Região, no ano de 2012, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009. A 34ª Vara foi criada tendo em seu acervo apenas processos virtuais.

Em 2013. Criada a 4ª Turma Recursal.


 
   
Datas de instalação das novas Subseções Judiciárias  


- Março de 2005, através da Resolução 600-003 de 22/02/05, do TRF 1ª Região, criada a vara única e a Subseção Judiciária de Passos;

- Agosto de 2005 (18/08/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-358 de 20 de julho de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso;

- Agosto de 2005 (26/08/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-374 de 04 de agosto de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Patos de Minas;

- Outubro de 2005 (25/10/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-508 de 22 de setembro de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Montes Claros;

- Novembro de 2005 (21/11/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-614 de 14 de novembro de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Lavras;

- Novembro de 2005 (21/11/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-615 de 14 de novembro de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Varginha;

- Novembro de 2005 (22/11/05), conforme Portaria PRESI Nº 600-616 de 14 de novembro de 2005, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Pouso Alegre;

- Janeiro de 2006 (17/01/06), conforme Portaria PRESI Nº 600-677 de 06 de dezembro de 2005, instalada a 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Divinópolis;

- Fevereiro de 2006 (21/02/06), conforme Portaria PRESI Nº 600-027 de 19 de janeiro de 2006, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Sete Lagoas;

- Março de 2006 (07/03/06), conforme Portaria PRESI Nº 600-059 de 02 de fevereiro de 2006, instalada a 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Governador Valadares;

- Março de 2006 (08/03/06), conforme Portaria PRESI Nº 600-058 de 02 de fevereiro de 2006, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Ipatinga;


- Março de 2006 (31/03/06), conforme Portaria PRESI Nº 600-080 de 09 de fevereiro de 2006, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de São João del-Rei.

- Novembro de 2010 (19/11/10), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 432, de 10 de novembro de 2010, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Paracatu.

- Novembro de 2010 (26/11/10), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 434, de 10 de novembro de 2010, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Unai.

- Dezembro de 2010 (10/12/10), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 436, de 10 de novembro de 2010, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni.

- Junho de 2011 (14/06/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 216, de 11 de maio de 2011, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Manhuaçu.

- Junho de 2011 (30/06/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 259, de 31 de maio de 2011, instalada a Subseção Judiciária de Contagem com 2 varas de Juizado Especial.


- Setembro de 2011 (23/09/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 394, de 15 de setembro de 2011, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Muriaé.

- Outubro de 2012 (19/10/12), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 331, de 20 de setembro de 2012, instalada a vara única e a Subseção Judiciária de Ponte Nova.


 
   
Histórico dos Juizados Especiais Federais das Subseções  


- Final de 2004: instalados os Juizados Especiais Federais Adjuntos nas Subseções de Uberaba e Uberlândia;

- Em 18/03/05: instalados o Juizado Especial Federal Adjunto de Juiz de Fora. A 1ª Vara passou a ser denominada 1ª Vara Previdenciária e Juizado Especial Adjunto;

- Setembro de 2006: instalado os Juizados Especiais Federais Adjuntos da Subseção de Divinópolis;

- Outubro de 2006: instalado o Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Patos de Minas;

- Novembro de 2006: instalados os Juizados Especiais Federais Adjuntos das Subseções de Lavras e de São João del-Rei;

- Agosto de 2007: dia 06, instalado o Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Sete Lagoas;

- Agosto de 2007: dia 27, instalado o Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Montes Claros;

- Setembro de 2007: instalados os Juizados Especiais Federais Adjuntos das Subseções de Varginha (dia 4) e Ipatinga (dia 17).


- Março de 2008, foram instalados, na Subseção de Divinópolis e na cidade de Viçosa, Postos de Atendimento Avançado de Juizado Especial Federal.


Também em março de 2008, pela Portaria/Presi 600-061, de 27/03/08, os Jef´s Adjuntos da Subseção Judiciária de Governador Valadares foram convertidos em JEF Autônomo.

- Outubro de 2008, na Subseção de Sete Lagoas, foi instalado Posto de Atendimento Avançado de Juizado Especial Federal. (Portaria/Presi/600-215, de 31 de julho de 2008).

- 11 de maio de 2009, na Subseção Judiciária de Juiz de Fora, foi instalado o Posto de Atendimento ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara. O Posto Avançado é resultado do convênio firmado entre TRF 1ª Região e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.

- Março de 2011 (25/03/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 131, de 17 de março de 2011, foi instalada na Subseção Judiciária de Uberlândia a 4ª Vara Federal, especializada em juizado especial federal. Com a inauguração da 4ª Vara, o até então Juizado Especial Federal Autônomo foi extinto, conforme Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010.

- Abril de 2011 (29/04/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 187, de 18 de abril de 2011, foi instalada a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros com competência geral e juizado especial federal adjunto cível e criminal. A Vara foi criada conforme Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010, que autorizou a instalação, na Primeira Região, em 2011, de 19 varas federais criadas pela Lei 12.011/2009.

- Junho de 2011 (14/06/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 216, de 11 de junho de 2011, foi instalada a Vara Única de Manhuaçu com competência geral e de Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal. A Vara foi criada conforme Resolução Presi/Cenag 24 de 18/11/2010, que autorizou a instalação, na Primeira Região, em 2011, de 19 varas federais criadas pela Lei 12.011/2009.

- Junho de 2011 (30/06/11), conforme Portaria/PRESI/CENAG 259 de 31 de maio de 2011, foi instalada a Subseção Judiciária de Contagem composta de 2 varas de Juizado Especial. A 1ª e a 2ª Varas são incumbidas de processar e julgar os feitos cíveis e criminais definidos na lei 10259/2001.

- Setembro de 2011 (22/09/11), conforme Portaria PRESI/CENAG Nº 386, de 08 de setembro de 2011, instalada a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga.

- Setembro de 2011 (23/09/11), conforme Portaria/PRESI/CENAG 394 de 15 de setembro de 2011, foi instalada a vara única de Muriaé, de competência geral, além do juizado especial federal adjunto cível e criminal.

- Abril de 2012 (10/04/12), conforme Portaria/PRESI/CENAG 74 de 29 de fevereiro de 2012, foi instalada a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, de competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal.

- Abril de 2012 (11/04/12), conforme Portaria/PRESI/CENAG 100 de 16 de março de 2012, foi instalada a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, de competência cível e criminal. Foi alterada a competência da 1ª Vara Federal que passou a ter apenas competência de juizado especial federal.

- Outubro de 2012 (19/10/12), conforme Portaria/PRESI/CENAG 331 de 20 de setembro de 2012, foi instalada a vara única de Ponte Nova, de competência geral, além do juizado especial federal adjunto cível e criminal.

Hoje, portanto, a Justiça Federal de Minas conta com 22 Subseções Judiciárias. 34 Varas Federais estão em Belo Horizonte, sendo 16 cíveis, 01 cível/agrária, 5 de execução fiscal, 9 de Juizado Especial Federal Cível, 3 criminais com Jef´s criminais adjuntos, além de 4 Turmas Recursais.

São 04 varas em Uberlândia, sendo 01 vara JEF; 02 varas em Uberaba; 04 varas em Juiz de Fora, sendo 01 vara JEF; 01 vara em Passos; 01 vara em São Sebastião do Paraíso; 01 vara em Patos de Minas; 02 varas em Montes Claros; 01 vara em Lavras; 01 vara em Varginha; 02 varas em Pouso Alegre; 02 varas em Divinópolis; 01 vara em Sete Lagoas; 02 varas em Governador Valadares; 02 varas em Ipatinga; 01 vara em São João del-Rei; 01 vara em Paracatu; 01 vara em Unai; 01 vara em Teófilo Otoni; 01 vara em Manhuaçu; 02 varas em Contagem, sendo as 2 varas JEF, 01 vara em Muriaé e 01 vara em Ponte Nova.

Minas conta também com os Juizados Especiais Federais. Os JEF´s estão em Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Unaí e Varginha.

 
Seções Judiciárias e Tribunais Regionais Federais  


As Seções Judiciárias de todos os estados da federação estão vinculadas a um dos cinco Tribunais Regionais Federais do país, aos quais cabem, em grau de recurso, o julgamento das causas decididas pelos juízes federais na 1ª instância, com a seguinte disposição:

TRF - 1ª Região (sediado em Brasília) – Acre,  Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

TRF - 2ª Região  (sediado no Rio de Janeiro) - Espírito Santo e Rio de Janeiro.

TRF -  3ª Região (sediado em São Paulo) – Mato Grosso do Sul e São Paulo.

TRF - 4ª Região (sediado em Porto Alegre) – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

TRF - 5ª Região (sediado em Recife) – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Consulte também o Quadro Histórico