Institucional
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Competência das Varas Especializadas

   
 


Atualmente, a Justiça Federal conta com Varas especializadas em execuções fiscais, matéria agrária, criminal e de Juizado Especial Federal, ficando para as demais Varas Federais a competência para o julgamento de todas as outras demandas. 

        As Varas da Seção Judiciária de Minas Gerais são identificadas da seguinte forma:

Cidade
Varas
Tipo
Competência
Belo Horizonte
1ª e 2ª Vara
Juizado Especial Federal Cível

Varas Cíveis – Processar e julgar os feitos de natureza cível, exceto aqueles sujeitos às Varas especializadas;

Varas Criminais – Processar e julgar, privativamente, os feitos de natureza criminal;

Juizado Especial Federal Criminal Adjunto – Processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos ou multa.

Varas de Execução Fiscal – Processar e julgar, privativamente, os feitos de execução fiscal;

Vara Cível e Agrária – Processar e julgar as ações cíveis em geral e, privativamente, as ações cíveis de natureza agrária em todo o território da Seção Judiciária a que pertença;

Vara de Juizado Especial Federal Cível – Processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.


3ª Vara

Cível
4ª Vara Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

5ª a 8ª Vara

Cível
9ª Vara Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
10ª Vara Cível

11ª Vara

Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

12ª Vara

Cível e Agrária

13ª a 22ª Vara

Cível

23ª a 27ª Vara

Execução Fiscal

28ª a
34ª Vara

Juizado Especial Federal Cível
Subseção de Juiz de Fora
1ª Vara Juizado Especial Federal Cível

2ª a 4ª Vara

Cível (*)
Subseção de Uberaba

1ª e 2ª Vara

Cível (*)

Juizado Especial Federal

JEF
Subseção de Uberlândia

1ª a 3ª Vara

Cível (*)
4ª Vara


Juizado Especial Federal

Subseção de Contagem


1ª e 2ª Vara
Juizado Especial Federal

Subseção de Passos


Vara única

Cível (*)

Subseção de São Sebastião do Paraíso

Vara única Cível (*)

Subseção de Patos de Minas


Vara única

Cível (*)

Subseção de Pouso Alegre

1ª e 2ª Vara Cível (*)

Subseção de Varginha

Vara única Cível (*)



Subseção de Divinópolis




1ª e 2ª Vara

 

Cível (*)

1ª e 2ª Vara

Juizado Especial Federal

Subseção de Lavras


Vara única
Cível (*)

Subseção de Montes Claros

1ª e 2ª Vara Cível
1ª e 2ª Vara Juizado Especial Federal

Subseção de Manhuaçu

Vara única Cível (*)

Subseção de Muriaé

Vara única Cível (*)

Subseção de Paracatu

Vara única Cível (*)

Subseção de Sete Lagoas

Vara única Cível (*)

Subseção de Unaí
Vara única Cível (*)

Subseção de Teofilo Otoni
Vara única Cível (*)

Subseção de Governador Valadares

1ª e 2ª Vara Cível (*)

Subseção de Ipatinga

1ª e 2ª Vara Cível (*)

Subseção de São João del Rei

Vara única Cível (*)

         (*)  As Varas das Subseções Judiciárias têm competência para processar e julgar ações cíveis em geral (inclusive as de execução fiscal) e as de natureza criminal.

        Todas as ações de matéria agrária são processadas e julgadas pela 12ª Vara, em Belo Horizonte, com competência em todo o território da Seção Judiciária de Minas Gerais.